Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg000185
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no Regimento Interno. Acerca deste Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município exercida pela Comissão de Finanças e Orçamento com subordinação direta ao Tribunal de Contas do Estado.
- BA função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
- CNo recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.
- DA Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
- EA função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.