Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg000201
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança
Nos termos expressos no § 4º, do artigo 33, do Código Penal, "o condenado por crime contra a administração pública terá ..."
- AA regressão de regime do cumprimento da pena incondicionada ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- BA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, sem os acréscimos legais.
- CA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- DA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou apenas, sem os acréscimos legais.
- EA regressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, sem os acréscimos.