Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg000282
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As Constituições escritas ostentam a primazia jurídica e delineiam a organização do Estado, reconhecendo os direitos e obrigações essenciais mais valiosos em um determinado contexto temporal e espacial. Ademais, as Constituições estabelecem o fundamento primordial da ordem jurídica estatal, constituindo a fonte primordial - normas das normas - para todas as demais subsequentes. A possibilidade do controle judicial de constitucionalidade das leis e demais atos estatais provém precisamente da concepção da Constituição como norma fundamental e suprema, que deve prevalecer acima de todas as outras normas ou atos estatais. A fiscalização dos atos jurídicos é realizada por meio do controle de constitucionalidade ou do controle de legalidade. O controle de constitucionalidade abrange os atos normativos estatais, enquanto os atos não normativos, tanto públicos quanto privados, são fiscalizados por meio da verificação de conformidade com as espécies normativas emanadas do Estado. Qual o órgão responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade das leis no Brasil:
- ASupremo Tribunal Federal.
- BTribunal Superior Eleitoral.
- CSuperior Tribunal de Justiça.
- DTribunal Regional Federal.
- ETribunal de Justiça do Estado.