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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg000312
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
Não compreende a uma competência do CONTRAN.
  1. Aestabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
  2. Bcoordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
  3. Cestabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
  4. Destabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas CTB, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, menos a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.
  5. Enormatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
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GabaritoD — estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas CTB, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, menos a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

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