Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg000314
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Além do exercício da competência comum com a União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na Constituição Federal, compete aos Municípios:
- Alegislar sobre assuntos de interesse regional.
- Bsuplementar a legislação municipal no que couber.
- Cinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo ou não da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Emanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino de pós graduação.