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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg000316
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, exceto:
  1. Avencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
  2. Bgarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  3. Cduração do trabalho normal superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  4. Drepouso semanal, remunerado preferencialmente, aos domingos.
  5. Eremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — duração do trabalho normal superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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