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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qg000317
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
Incluem-se entre os bens do Estado do Pará, exceto:
  1. Aos que, atualmente, lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
  2. Bas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
  3. Cas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
  4. Das ilhas fluviais ou lacustres não pertencentes à União.
  5. Eas terras devolutas compreendidas entre as da União.
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GabaritoE — as terras devolutas compreendidas entre as da União.

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