Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg000335
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Aos Municípios do ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus órgãos competentes incumbe, a nível de sua área de jurisdição, EXCETO:
- AIntegrar seus planos locais de saúde com os do Estado, tendo em vista uma permanente articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no Sistema Estadual de Saúde.
- BParticipar na implantação e manutenção da rede básica de serviços de saúde.
- CManter e operar os serviços de saúde de interesse da população regional, especialmente os serviços básicos de saúde, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde, os Planos e Programas Nacionais e Estaduais de Saúde, ajustados às condições sócio-econômicas das áreas municipais.
- DParticipar na execução das ações de vigilância epidemiológica, dos programas de imunizações e do controle do meio ambiente.
- EExercer vigilância sanitária, observadas as normas federais e estaduais supletivas, sobre farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes.