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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
qg000358
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Poderão requerer a Reurb, EXCETO:
  1. Aa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta.
  2. Bs seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, não entrando nessa lista, outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.
  3. Cos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.
  4. Da Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.
  5. Eo Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — s seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, não entrando nessa lista, outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

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