Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg000359
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com Lei Federal nº 13.465/2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, EXCETO:
- Ao primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários
- Bo registro da legitimação fundiária.
- Co registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade.
- Do registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana ainda não regularizada.
- Ea primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados.