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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
qg000360
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Na observância da Lei Federal nº 13.465/2017, constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:
  1. Aidentificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
  2. Bcriar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes.
  3. Campliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos formais regularizados.
  4. Dpromover a integração social e a geração de emprego e renda.
  5. Egarantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos formais regularizados.

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