Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg000361
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Com base na Lei Federal nº 13.465/2017 assinale a assertiva que está em conformidade com essa legislação.
- AA análise do cumprimento das cláusulas resolutivas não recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.
- BO descumprimento das obrigações após o período de vigência das cláusulas contratuais gerará o efeito previsto.
- CO descumprimento das obrigações pelo titulado durante a vigência das cláusulas resolutivas deverá ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental.
- DNão terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante.
- EA critério da administração pública federal, em todos os casos, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão.