Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg000515
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cadastrador Imobiliário
A Notificação de Lançamento é enviada quando a Receita Federal percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na própria base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF). Se a sua declaração está em malha e você recebeu uma Notificação de Lançamento você pode pagar o débito, parcelar a dívida, solicitar a retificação do lançamento (se for cabível) ou impugnar (defender-se) o lançamento,
- A30 (trinta) dias, contados da data em que você recebeu a notificação (ciência).
- B60 dias após a notificação do lançamento.
- C90 dias, contados da data em que você recebeu a notificação (ciência).
- D120 dias após a notificação do lançamento.
- ENão há prazo máximo para requerer a alteração de dados cadastrais.