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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dom Eliseu (Pará) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dom Eliseu (Pará)
Código
qg000753
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Assinale a única assertiva que não se encontra em conformidade com o respectivo código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.
  1. ARecusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
  2. BJulgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,
  3. Cserá imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.
  4. DA fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.
  5. EEm cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.

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