Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dom Eliseu (Pará) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dom Eliseu (Pará)
- Código
- qg000754
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:
- Ao dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.
- Ba assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.
- Co nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
- Do nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
- Ea disposição infringida.