Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dom Eliseu (Pará) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dom Eliseu (Pará)
- Código
- qg000755
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.
- AConstitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.
- BSerá considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.
- CA penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.
- DA penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
- EA multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.