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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg000971
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Secretário Escolar
Em relação a educação, são competências dos municípios, exceto:
  1. Aassumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual.
  2. Boferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. Cautorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
  4. Dbaixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
  5. Eexercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — assumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual.

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