Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qg001430
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Observado as disposições da Lei nº 13.869 de 2019, que vem tratar dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são abrangidos pelos ditames da referida lei os membros do:I – Poder Legislativo.II – Poder Executivo.III – Poder Judiciário.IV – Ministério Público.
AI, II e III.
BI, II e IV.
CI, III e IV.
DII, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) – Sujeito Ativo
Gabarito: letra E (I, II, III e IV). Todos os itens estão corretos. A Lei 13.869/2019, em seu art. 2º, define como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo expressamente os membros do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público, além de outras categorias.
Art. 2Lei-13869
Lei 13.869/2019, Art. 2º: É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
II - membros do Poder Legislativo.
O dispositivo, em seu caput e nos incisos seguintes (conforme texto integral da lei), abrange todos os integrantes dos Poderes e do Ministério Público. Portanto, as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
Sujeito ativo (Lei 13.869/2019, art. 2º): Qualquer agente público (Servidor ou não, Adm. direta, indireta ou fundacional); Poderes abrangidos (Legislativo, Executivo, Judiciário); Instituições abrangidas (Ministério Público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Falta incluir o Ministério Público (item IV). A lei abrange também os membros do MP, conforme art. 2º, V.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Falta incluir o Poder Judiciário (item III). Membros do Judiciário estão expressamente previstos no art. 2º, IV.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Falta incluir o Poder Executivo (item II). O art. 2º, III, abrange membros do Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Falta incluir o Poder Legislativo (item I). Membros do Legislativo estão no art. 2º, II.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne todos os itens corretos (I, II, III e IV), estando em plena conformidade com o art. 2º da Lei 13.869/2019.