Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg001436
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 11 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto será de:
A0,5 por cento.
B1,0 por cento.
C1,5 por cento.
D2,0 por cento.
E2,5 por cento.
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GabaritoD — 2,0 por cento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alíquota mínima do ISS
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2%. A questão erra ao citar "Lei Complementar nº 11 de 2003" — o diploma correto é a LC 116/2003. Assim, a única alternativa que corresponde ao percentual legal é a D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o número 11, mas a lei correta é a LC 116/2003. Não se deixe enganar: o art. 8º-A fixa a alíquota mínima em 2%.
Art. 8LC-116-2003
Art. 8º-A — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."
Alternativa A — ❌ Incorreta
0,5% é inferior ao mínimo legal de 2%. Não há previsão de alíquota mínima nesse percentual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
1,0% também está abaixo do mínimo de 2%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
1,5% ainda é menor que o mínimo de 2%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente 2%, conforme art. 8º-A da LC 116/2003.
Alternativa E — ❌ Incorreta
2,5% é superior ao mínimo legal. A alíquota mínima é 2%.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: alíquota mínima do ISS = 2% (art. 8º-A da LC 116/2003). Alíquota máxima = 5% (art. 8º, II). Grave esses dois números para a prova.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar