Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg001442
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, tratando das limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que, observado as demais normas que regulam o tema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos entes federados cobrar tributos, contado da data em que haja sido publicado a lei que instituiu ou aumentou, antes de decorridos:
A30 dias.
B45 dias.
C60 dias.
D90 dias.
E120 dias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 90 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações ao Poder de Tributar – Anterioridade Nonagesimal
Gabarito: letra D (90 dias). O art. 150, III, "c", da Constituição Federal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b" (anterioridade do exercício). É a chamada noventena ou anterioridade nonagesimal.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III — cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
A banca testa a literalidade do prazo. As demais alternativas (30, 45, 60 e 120 dias) não correspondem ao texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 30 dias. Não há suporte no art. 150, III, "c". O prazo constitucional é de 90 dias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 45 dias. Também não corresponde à norma. O correto é 90 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta 60 dias como prazo. Embora alguns tributos excepcionais tenham prazos específicos (ex.: contribuições sociais para a seguridade social, art. 195, § 6º, que também é de 90 dias), a regra geral do art. 150, III, "c" é de 90 dias, e a questão cobra justamente essa regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatos 90 dias, conforme o texto literal do art. 150, III, "c" da CF/88.
Alternativa E — ❌ Incorreta
120 dias não encontra previsão no dispositivo. É um distrator sem correspondência direta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)