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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg001472
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988, define expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que uma das hipóteses em que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos:
  1. A60 ou 65 anos.
  2. B70 ou 75 anos.
  3. C70 ou 75 anos.
  4. D80 ou 85 anos.
  5. E80 anos, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 70 ou 75 anos.

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