Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg001761
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Sarney - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Visitador Social
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- Adireito de ser respeitado por seus educadores.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- Cdireito de organização e participação em entidades estudantis.
- Digualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Eacesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.