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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — MARANATHA Assessoria 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg002202
Banca
MARANATHA Assessoria
Órgão
Prefeitura de Farol - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Municipal
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU:
  1. ASer progressivo em razão do valor do imóvel.
  2. BTer alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
  3. CTer alíquotas diferentes de acordo com a o uso do imóvel.
  4. DSer progressivo em razão do patrimônio do proprietário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ser progressivo em razão do patrimônio do proprietário.

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