Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg002444
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Nos termos da Lei Estadual n. 20.756/2020, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, exceto:
- Aadvertência.
- Bmulta.
- Caposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- Dcassação de aposentadoria.