Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002445
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, compete aos Centros de Apoio Operacional, exceto:
- Aestimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.
- Bexpedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.
- Cestabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.
- Dremeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.