Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002494
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada
A Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito da instituição na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e dá outras providências. Tendo por embasamento seu conhecimento sobre a referida normativa, assinale a alternativa incorreta:
- AA Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, podendo ser formulada presencialmente ou não, a qual deve ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, com a ressalva de que, quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.
- BO inquérito civil é uma espécie de procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, com a ressalva de que não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
- CO membro do Ministério Público, diante da notícia de fato que, em tese, constitua lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, deverá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar procedimento preparatório, visando obter outros elementos para formar sua convicção.
- DO procedimento administrativo, que não pode ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, é na verdade o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis ou, por fim, acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.