Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg002498
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada
Assinale a alternativa correta:
  1. APara ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil público anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.
  2. BPara ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil público ou seu procedimento preparatório anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.
  3. CPara ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil, ou seu procedimento preparatório ou procedimento administrativo anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.
  4. DO inquérito civil, o seu procedimento preparatório e o procedimento administrativo não são condições de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O inquérito civil, o seu procedimento preparatório e o procedimento administrativo não são condições de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Link permanente: /questoes/qg002498