Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002499
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada
Determinado cidadão procura auxílio para problema que vivencia junto ao Ministério Público e, após o atendimento, registra-se notícia de fato. O Promotor de Justiça, por sua vez, ao apreciar o caso, entendeu que ele não é objeto de intervenção do Ministério Público por envolver direito individual, patrimonial, disponível e de pessoa civilmente capaz. Em face de tal decisão de arquivamento é possível afirmar que:
- AO cidadão não tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento. Deverá o cidadão, portanto, após certo prazo, procurar o Ministério Público para, caso queira, obter informações a respeito dos desdobramentos do seu caso.
- BO cidadão tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento, mas não tem direito a recorrer dela.
- CO cidadão tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento, cientificação esta que tem que ser necessariamente pessoal, e também possui direito a buscar a revisão desta decisão mediante recurso.
- DO cidadão tem direito a ser cientificado da decisão de arquivamento, cientificação esta que, dentre outras possibilidades, será realizada preferencialmente por meio eletrônico, e também possui direito a buscar a revisão desta decisão mediante recurso.