Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002501
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada
Assinale a alternativa incorreta acerca do CSMP - Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar estadual nº 25/98:
- ACompete ao CSMP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento; bem como aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.
- BCompete ao CSMP deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade; bem como decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
- CCompete ao CSMP recomendar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade; bem como - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.
- DCompete ao CSMP sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.