Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-GO 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg002517
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada
Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.II - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.III - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DOs itens I, II e III estão corretos.