Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002542
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Itauçu
Em decorrência do arquivamento de notícia de fato, é correto dizer:
- Aa cientificação a respeito da decisão de arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
- Ba petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento será protocolada na secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, que notificará a Promotoria de Justiça de origem a se pronunciar no prazo de 3 (três) dias, admitida a reconsideração da decisão.
- Ca cientificação sobre a decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por notificação pessoal, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.
- Da cientificação sobre a decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por notificação pessoal, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.