Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2023
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg002543
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Itauçu
A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
- ACabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
- BApós requerimento e encaminhamento do Ministério Público, incumbe ao Legislativo Estadual apresentar projetos de lei sobre a criação e a extinção de cargos e de seus serviços auxiliares do Ministério Público, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
- CO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
- DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.