Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002554
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Itauçu
Assinale a alternativa correta quanto às reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 25/98:
- Aas deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a metade de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.
- Bfuncionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.
- Cnas reuniões, serão editados de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
- Das sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.