Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002555
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Itauçu
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a edição de atos e decisão, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, compete:
- Aao Corregedor-Geral do Ministério Público.
- Bao Conselho Superior do Ministério Público.
- Cao Procurador-Geral de Justiça.
- Dao Colégio de Procuradores de Justiça.