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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-GO 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg002565
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Oficial de Promotoria - Itauçu
Sobre a federação brasileira, sua organização política e administrativa, é errado afirmar:
  1. AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  2. BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. CA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição de 1988.
  4. DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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GabaritoC — A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição de 1988.

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