Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qg002599
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
De acordo com o que dispõe o art. 129, da Constituição Federal, assinale a alternativa que relaciona corretamente as funções institucionais do Ministério Público:
- Aexercer o controle externo da atividade policial e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
- Bpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; além de promover a ação de constitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados;
- Crequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, além de promover, concorrentemente, a ação penal pública incondicional, na forma da lei;
- Ddefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;