Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qg002600
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às disposições constitucionais do Ministério Público:
- ASão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- BSe o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
- CAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
- DSe a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.