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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg002636
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental
Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei Estadual n. 20.756/2020, assinale a alternativa correta.
  1. AA prescrição das infrações disciplinares verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa e em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  2. BO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
  3. CNão será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
  4. DSão circunstâncias que agravam a penalidade o estado de embriaguez preordenada e o abuso de autoridade ou de poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.

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