Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002644
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
- AAlém das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.
- BCabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.
- CCabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
- DAlém das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça, podendo intervir para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato.