Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — MPE-GO 2023
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg002650
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das notificações, no bojo da instrução do procedimento de investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.I Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.II - As notificações e requisições previstas neste artigo que tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, dos Tribunais de Contas, os Desembargadores, os Procuradores de Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.III - A notificação mencionará o fato investigado, salvo se decretado o sigilo, e a obrigatoriedade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
- AI, II e III estão corretas.
- BII e III estão incorretas.
- CI e III estão incorretas.
- DI e II estão corretas.