Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002651
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental
Assinale a alternativa incorreta quanto ao arquivamento do inquérito civil público, nos termos da Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores:
- AAté a apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito civil.
- BOs autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.
- CO inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.
- DSerá pública a sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação das promoções de arquivamento, salvo no caso de haver sido decretado o sigilo.