Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002687
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Cocalzinho
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, não é função dos Promotores de Justiça:
- Aoficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
- Bfiscalizar e inspecionar as fundações.
- Cexercer o controle externo da atividade policial.
- Dajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça.