Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002744
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Goianésia
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
- AAo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete – coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativa e supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.
- BEntre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.
- CEntre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
- DAo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.