Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002749
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Goianésia
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
- AEntre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que indeferir pedido de cessação de disponibilidade.
- BDecorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 60 (sessenta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo.
- CAo Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada compete auxiliar e orientar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária do Ministério Público, observadas as diretrizes institucionais, e encaminhá-las ao Procurador-Geral de Justiça.
- DIncumbe à Escola Superior do Ministério Público, dentre outras atribuições previstas no regulamento promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.