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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg002847
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Secretário Auxiliar - Niquelândia
Ainda seguindo a normatização da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que são funções institucionais do Ministério Público, exceto:
  1. APromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem ainda promover, privativamente, a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
  2. BZelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
  3. CExercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, bem ainda requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
  4. DPromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
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GabaritoA — Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem ainda promover, privativamente, a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

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