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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg002882
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Padre Bernardo
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO Colégio de Procuradores de Justiça regulamentará os critérios objetivos a serem adotados nas promoções ou remoções por merecimento, estabelecendo os parâmetros prévios de avaliação e valoração, como garantia da transparência, impessoalidade, moralidade e objetividade no processo de apuração do merecimento.
  2. BEntre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
  3. CEntre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
  4. DCompete ao Procurador-Geral de Justiça editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Colégio de Procuradores de Justiça regulamentará os critérios objetivos a serem adotados nas promoções ou remoções por merecimento, estabelecendo os parâmetros prévios de avaliação e valoração, como garantia da transparência, impessoalidade, moralidade e objetividade no processo de apuração do merecimento.

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