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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg002883
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Padre Bernardo
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
  1. ADentre as hipóteses previstas de dispensa do estagiário, o estagiário será dispensado caso deixe de comparecer às suas atividades por 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, durante o ano civil.
  2. BCabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
  3. CQuando no curso da investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
  4. DO membro do Ministério Público promovido ou removido entrará em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Dentre as hipóteses previstas de dispensa do estagiário, o estagiário será dispensado caso deixe de comparecer às suas atividades por 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, durante o ano civil.

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