Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg002885
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Padre Bernardo
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, sobre o processo de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AO Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a eleição.
- BA Comissão Eleitoral compor-se-á de 5 (cinco) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.
- CSerão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado no Ministério Público do Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.
- DEncerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.