Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — MPE-PR 2023
Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
- Código
- qg002948
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Acerca dos princípios consagrados e regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I, III, V estão corretas.
- DApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.