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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MPE-PR 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg002986
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:
  1. AA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  2. BFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  3. CO descumprimento da obrigação acessória pode ocasionar a aplicação de multa tributária.
  4. DDe acordo com o entendimento consolidado do STF, a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  5. EAs convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, mas pode alterar as obrigações tributárias correspondentes.
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GabaritoE — As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, mas pode alterar as obrigações tributárias correspondentes.

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